Edição 3 - Ano 1 - 13 de Abril de 2009
LIMINAR FEFA
Ministério Público pede
ampliação da decisão
ampliação da decisão
Indea suspende taxa do Fefa em todo o estado
 "Fundo deve ser aprovado pela Assembléia", defende Bernardes |
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O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa de Cuiabá, Mauro Zaque, reforçou a liminar da justiça ganha pela Acrimat e Associação dos Criadores de Nelore de Mato Grosso (ACNMT) e pediu a ampliação a todos os pecuaristas de Mato Grosso da suspensão da cobrança de taxa relativa ao Fundo Emergencial de Febre Aftosa (Fefa) na emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) feita pelo Instituto de Defesa Agropecuária (Indea/MT) para a movimentação do gado destinado ao abate.
Os associados da Acrimat e da ACNMT já vinham sendo beneficiados desde 30 de março com a decisão do Juiz de Direito Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá.
Agora, atendendo ao pedido de providência protocolado pela Associação dos Produtores Rurais (APR), o Ministério Público Estadual se pronuncia explicando que o Fefa é uma fundação civil, sem fins lucrativos, e que “segundo mandamento constitucional pátrio, resguardando as garantias individuais, ninguém é obrigado a associar-se a nenhuma entidade, senão por vontade própria e, ainda, sequer obrigada a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de imposição legal”. O Indea Central já encaminhou ofício circular a todas as unidades suspendendo a exigência da cobrança do Fefa para a emissão do GTA.
A Acrimat reforça que é a favor de um fundo legal para prevenção contra a febre aftosa, “mas esse fundo tem que ser aprovado pela Assembléia Legislativa, sancionado pelo governo do estado, com a participação de toda cadeia produtiva e com gestão transparente”, reitera o vice-presidente da Acrimat, João Bernardes.
Os associados da Acrimat e da ACNMT já vinham sendo beneficiados desde 30 de março com a decisão do Juiz de Direito Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá.
Agora, atendendo ao pedido de providência protocolado pela Associação dos Produtores Rurais (APR), o Ministério Público Estadual se pronuncia explicando que o Fefa é uma fundação civil, sem fins lucrativos, e que “segundo mandamento constitucional pátrio, resguardando as garantias individuais, ninguém é obrigado a associar-se a nenhuma entidade, senão por vontade própria e, ainda, sequer obrigada a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de imposição legal”. O Indea Central já encaminhou ofício circular a todas as unidades suspendendo a exigência da cobrança do Fefa para a emissão do GTA.
A Acrimat reforça que é a favor de um fundo legal para prevenção contra a febre aftosa, “mas esse fundo tem que ser aprovado pela Assembléia Legislativa, sancionado pelo governo do estado, com a participação de toda cadeia produtiva e com gestão transparente”, reitera o vice-presidente da Acrimat, João Bernardes.
CARTA ABERTA À SOCIEDADE
Aftosa: Acrimat quer
um fundo legal
um fundo legal
Em carta aberta, Acrimat apresenta
argumentos para pedido de liminar
argumentos para pedido de liminar
Prezados Senhores,
Gostaríamos de esclarecer aos produtores e à sociedade organizada os reais motivos que nos levaram a entrar com uma liminar na Justiça de Mato Grosso. A Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e a Associação dos Criadores de Nelore de Mato Grosso (ACNMT) impetraram e obtiveram liminar de mandado de segurança coletiva para que o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea/MT) não exija mais o pagamento por parte dos pecuaristas associados do Fundo Emergencial de Febre Aftosa (Fefa) na emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) que é feito pelo Indea para a movimentação do gado destinado ao abate.
A decisão foi pronunciada no último dia 30 de março, pelo do Juiz de Direito Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da Comarca de Cuiabá, na Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública.
Queremos deixar claro que em nenhum momento a Acrimat e a ACNMT pediram no mandado de segurança o fim do Fefa, mas sim a não exigência por parte do Indea/MT do pagamento do Fundo para que o pecuarista retirasse sua Guia de Trânsito Animal (GTA). Por outro lado, a Acrimat é a favor da criação de um fundo legal, aprovado pela Assembléia Legislativa, sancionada pelo governo do estado, com a participação de toda cadeia produtiva e com gestão transparente.
Lembramos ainda que o principal objetivo do Fefa é o de indenizar o produtor em caso de abate sanitário, o que nesses últimos anos não foi necessário pelo trabalho firme e constante dos nossos produtores.
Para a Acrimat e a ACNMT, a existência de um fundo para indenizar e prevenir a febre aftosa é muito importante para o setor. Somos nós, pecuaristas, que repassamos recursos para que toda cadeia produtiva tenha segurança e possa trabalhar com a certeza de que ações estejam sendo desenvolvidas em prol de todos.
Lembramos ainda que o Fefa deve ter saldo suficiente para continuar o trabalho na fronteira, manter os veterinários contratados pelo Indea/MT e também os investimentos necessários para o desenvolvimento do trabalho, até que um novo fundo seja constituído de forma legal, pois nesses 15 anos de existência, nunca foi necessário o pagamento de indenizações.
Diretoria da Acrimat e da ACNMT
Cuiabá, 3 de abril de 2009
Gostaríamos de esclarecer aos produtores e à sociedade organizada os reais motivos que nos levaram a entrar com uma liminar na Justiça de Mato Grosso. A Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e a Associação dos Criadores de Nelore de Mato Grosso (ACNMT) impetraram e obtiveram liminar de mandado de segurança coletiva para que o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea/MT) não exija mais o pagamento por parte dos pecuaristas associados do Fundo Emergencial de Febre Aftosa (Fefa) na emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) que é feito pelo Indea para a movimentação do gado destinado ao abate.
A decisão foi pronunciada no último dia 30 de março, pelo do Juiz de Direito Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da Comarca de Cuiabá, na Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública.
Queremos deixar claro que em nenhum momento a Acrimat e a ACNMT pediram no mandado de segurança o fim do Fefa, mas sim a não exigência por parte do Indea/MT do pagamento do Fundo para que o pecuarista retirasse sua Guia de Trânsito Animal (GTA). Por outro lado, a Acrimat é a favor da criação de um fundo legal, aprovado pela Assembléia Legislativa, sancionada pelo governo do estado, com a participação de toda cadeia produtiva e com gestão transparente.
Lembramos ainda que o principal objetivo do Fefa é o de indenizar o produtor em caso de abate sanitário, o que nesses últimos anos não foi necessário pelo trabalho firme e constante dos nossos produtores.
Para a Acrimat e a ACNMT, a existência de um fundo para indenizar e prevenir a febre aftosa é muito importante para o setor. Somos nós, pecuaristas, que repassamos recursos para que toda cadeia produtiva tenha segurança e possa trabalhar com a certeza de que ações estejam sendo desenvolvidas em prol de todos.
Lembramos ainda que o Fefa deve ter saldo suficiente para continuar o trabalho na fronteira, manter os veterinários contratados pelo Indea/MT e também os investimentos necessários para o desenvolvimento do trabalho, até que um novo fundo seja constituído de forma legal, pois nesses 15 anos de existência, nunca foi necessário o pagamento de indenizações.
Diretoria da Acrimat e da ACNMT
Cuiabá, 3 de abril de 2009
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Produção de Conteúdo: Rosana Vargas/Ascom Acrimat
Diagramação: Douglas de Alencar
Jornalista responsável: Camila Bini (DRT 786/21/04/MT)
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