MT Legal

O plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou anteontem, dia 12, em primeira votação, projeto de lei complementar que estende por mais dois anos o prazo de adesão ao MT Legal

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) está cobrando do governo de Mato Grosso que seja adiado o prazo de adesão ao Programa Matogrossense de Regularização Ambiental Rural (MT Legal), marcado para 13 de novembro.

O texto do novo Código Florestal Brasileiro prevê o compartilhamento das responsabilidades legislativas com os Estados e municípios. Isso quer dizer que cada Estado poderá formular um código próprio que atenda às necessidades locais.
 

Desde o início deste mês, uma campanha lançada pelo próprio Ministério Público Federal (MPF), quer fazer do consumo consciente da carne bovina uma bandeira contra o desmatamento e o trabalho escravo no Brasil.

A cadeia produtiva de carne de Mato Grosso aderiu, no início do mês, ao Programa Mato-Grossense de Regularização Ambiental Rural (MT Legal). Com isso, criadores esperam não estar mais sujeitos ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) imposto pelo Ministério Público, por não ter sua propriedade dentro das normas ambientais legais.

A Associação dos Criadores de Mato Grosso – Acrimat - representa mais de 100 mil pecuaristas que detêm o maior rebanho bovino de Brasil, com 27 milhões de cabeças, produzidas em cerca de 26 milhões de hectares. Todas essas propriedades terão até o dia 13 de novembro de 2010 para aderirem ao Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural - MT Legal, regulamentado pelo Decreto 2.238, no dia 13 de novembro de 2009.