Marfrig é o 1º a assinar TAC

O frigorífico Marfrig foi o primeiro a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), se comprometendo junto ao Ministério Público Federal de só comprar animais para o abate de propriedades que respeitem a legislação ambiental, condições dignas de trabalho e as áreas indígenas, quilombolas e de proteção permanente.
 
O frigorífico se comprometeu em suspender, imediatamente, a compra de animais para o abate oriundos de propriedades rurais que estejam embargadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) ou Ibama, que tenham algum tipo de impedimento junto ao Ministério Trabalho e Emprego.
 
A exigência, que passará a valer a partir de novembro, para quem assinar ao termo, exigirá também que as propriedades que fornecem animais para o abate tenham aderido ao Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural (MT Legal) e apresentem o documento Cadastro Ambiental Rural (CAR).
 
O superintende da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Luciano Vacari, afirma que a instituição não participou das reuniões entre Ministério Publico e os frigoríficos.
 
Ele defende o Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental, o MT Legal, e diz que é desnecessário um TAC para regularizar o setor rural de Mato Grosso.
 
“A Acrimat é favorável ao ‘desmatamento ilegal zero’ e não o de tirar o direito de abrir novas áreas, respeitando o percentual de reserva legal” fala.
 
Ele justifica, falando que, o pecuarista que não adere ao MT Legal, é multado na hora da fiscalização.
 
“Não basta só punir, responsabilizar, cobrar. Quem não se adequar a lei não poderá continuar vendendo para os frigoríficos que se comprometerem com o MPF” afirmaram os procuradores Marcia Brandão Zollinger, Mário Lúcio de Avelar e Douglas Santos Araújo, que participaram da negociação com os frigoríficos. O TAC estabelece, também, que daqui um ano os frigoríficos deverão informar aos seus clientes consumidores, por meio da internet, a localização do lote dos imóveis rurais que fornecem rebanho bovino comercializado.
 
Segundo os procuradores, a discussão sobre a assinatura do TAC dos frigoríficos avançou em mais de sete meses de negociação. Agora o Ministério Público Federal se prepara para iniciar uma segunda etapa pela pecuária sustentável em Mato Grosso.
 
Para verificar o cumprimento dos termos do TAC, será implementado um sistema de auditoria anual independente. O descumprimento ou violação dos compromissos assumidos perante o MPF implicará no pagamento de multa no montante de duas vezes o valor da arroba de gado por cabeça de gado adquirido da fazenda fornecedora cuja aquisição tenha sido realizada.