MT Legal: Data de adesão é prorrogada

O prazo para a adesão voluntária ao Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural foi prorrogado por mais 2 anos.
A dilatação foi sancionada pelo governador Silval Barbosa na
segunda-feira (13) e publicada na edição do Diário Oficial de Mato Grosso que
circulou nesta terça-feira (14). Com isso, os produtores rurais têm até o dia
16 de novembro de 2012 para aderir ao programa e regularizar as propriedades
sem a necessidade de pagar multas por supostos crimes ambientais. Desde que o
novo Código Florestal entrou em pauta na Câmara Federal, entidades do setor
produtivo primário reivindicam a novo prazo.
O coordenador da Comissão de Sustentabilidade
Socioambiental da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso
(Aprosoja), Ricardo Arioli diz que a atitude do governo representa coerência
frente ao cenário nacional. De acordo com ele, que também é produtor, Mato
Grosso foi precursor na elaboração do MT Legal, mas que com a possibilidade de
um novo Código não havia porque a adesão antecipada sendo que poderão haver
mudanças positivas com a nova legislação.
Para o superintendente da Associação dos
Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Luciano Vacari, a pouca adesão por parte dos
produtores não foi por falta de interesse, mas por causa da expectativa do
setor quanto à aprovação do Código Florestal. "O governo se mostrou
sensível aos acontecimentos. O MT Legal é uma importante ferramenta tanto para
a produção quanto para a preservação e com esta prorrogação é possível
adaptá-lo às mudanças nacionais".
O diretor do Programa de Governanças Florestais
do Instituto Centro de Vida (ICV), João Andrade, discorda que prazo seja o
mecanismo certo para maior adesão, de acordo com ele, é preciso criar políticas
que incentivem os produtores a aderir. "Não basta dar mais tempo, é
preciso criar condições para a adesão e recuperação das áreas degradadas".

Agora, com a prorrogação do
prazo, a Associação Brasileira dos Exportadores de Carnes (Abiec) espera que as
datas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelos
frigoríficos JBS e Marfrig com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso
também sejam revistas. De acordo com o diretor Fernando Sampaio, no
entendimento deles, com a mudança no MT Legal, o frigoríficos têm novos prazos
para começarem a comprar apenas de produtores que tiverem o Cadastro Rural
(CAR).